Jurídico

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  • Divórcio em Cartório

O divórcio em cartório obedecem a Lei n° 11.441 de Janeiro de 2007. Essa Lei apresenta-nos inovações ao procedimento consensual de separação ou divórcio.

Sua aplicabilidade é limitada, não podendo se divorciar em cartório os cônjuges que possuam filhos menores ou incapazes (art. 1.124-A). Ressalte-se que tais procedimentos necessitam ser consensuais.

As partes devem procurar um advogado que reduzirá à termo os requisitos do divórcio; de maneira a constar descrições quanto a partilha dos bens, possível prestação de alimentos e ainda quanto a retomada pelo cônjuge para seu nome de solteiro, ou pela manutenção do nome que adquiriu quando no casamento. Deve ainda fornecer ao causídico rol de testemunhas, os quais serão convocados oportunamente.

O procedimento é célere. O advogado, depois de redigir o contrato de acordo entre as partes, leva-o ao cartório. Será então marcado novo dia para que as partes compareçam, acompanhadas de suas testemunhas. Nesse dia será assinado o acordo, perante o representante do cartório. Bem como as testemunhas então ratificarão os fatos narrados neste.

Finalmente, será lavrado um termo, o qual deverá ser averbado no cartório onde foi efetuado o casamento. As taxas cobradas variam de cartório para cartório. A gratuidade preconizada no §3 do art.1.124-A, ainda não se verifica nos cartórios da cidade. Por isso, se você deseja realizar o procedimento no cartório prepare-se para o pagamento das taxas!

Você pode acessar esta lei aqui:
www.planalto.gov.br

  • Aposentadoria

A Lei nº 9.103 de 29 de junho de 2006, dispõe sobre a reestruturação do Regime de Previdência dos Servidores do Município de Fortaleza (PREVIFOR).

A nova regra obedece basicamente aos artigos de 13 à 19, e podem ser resumidos da seguinte maneira:

Aposentadoria por invalidez: O segurado será aposentado por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição; exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável na forma da lei, casos em que os proventos terão caráter integrais, na forma da Lei.

Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis:

  • Tuberculose ativa;
  • Hanseníase;
  • Alienação mental;
  • Neoplasia maligna;
  • Cegueira ou redução de vista que o impossibilite de suas funções;
  • Paralisia irreversível e incapacitante;
  • Cardiopatia grave;
  • Doença de Parkinson;
  • Espondiloartrose anquilosante;
  • Nefropatia grave;
  • Policitemia vera;
  • Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
  • Síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids);
  • Doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC);
  • Artrite reumatóide avançada e degenerativa;
  • Lúpus eritematoso sistêmico em estado avançado;
  • Tumor expansivo, inoperante e incapacitante;
  • Acidente Vascular Cerebral (AVC) com sequela incapacitante e irreversível;
  • Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada;
  • Insuficiência hepática irreversível;
  • Estado avançado de demência.

Entende-se por acidente em serviço todo aquele que, acarretando dano físico ou mental para o servidor, ocorra:

  • Em razão do desempenho do cargo, ainda que fora do local de trabalho ou durante o período de trânsito inclusive no deslocamento diário do/ou para o aludido local.

Aposentadoria compulsória: Será automática. Sendo aposentado dessa maneira o servidor que atingir mais de 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ou integrais, conforme for o caso.

Aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e idade: Pode se aposentar voluntariamente por tempo de contribuição e idade, o servidor que cumulativamente preencher os seguintes requisitos:

  • Mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público;
  • Mínimo de 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a sua aposentadoria, e
  • Para os homens: 60 anos de idade e 35 anos de contribuição; para as mulheres: 55 anos de idade e 30 anos de contribuição.

Aposentadoria voluntária por idade: Essa forma de aposentadoria se dá com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Para isto, o servidor deve preencher cumulativamente os seguintes requisitos:

  • Mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público;
  • Mínimo de 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a sua aposentadoria, e
  • Para os homens: 65 anos de idade e para as mulheres: 60 anos de idade.

Aposentadoria especial aos 25 anos de insalubridade: O SINTSAF foi o primeiro sindicato da Saúde no Nordeste a conseguir a aposentadoria especial para seus filiados. A decisão, proferida no último dia 10 de maio de 2011, pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, atendeu a solicitação da Assessoria Jurídica impetrada em junho de 2010, através de Mandado de Injunção.

  • O que é aposentadoria especial? É um benefício que visa garantir ao segurado do Regime Geral de Previdência Social uma compensação pelo desgaste resultante do tempo de serviço prestado em condições prejudiciais à sua saúde.
  • Quem tem direito a solicitar a aposentadoria especial? Aqueles que desempenham funções de forma permanente – e neste caso há mais de 25 anos –, em ambientes insalubres, em contato com agentes nocivos à saúde e à integridade física.
  • Quem não for sindicalizado ao SINTSAF pode reivindicar tal direito? Não, visto que o Mandado de Injunção impetrado no STF pleiteia a aplicação do benefício somente para os sindicalizados. No entanto, aquele que realizar sua filiação, mesmo após a decisão do Supremo, pode requerer a aposentadoria especial.
  • O que é Mandado de Injunção? É uma ferramenta jurídica prevista na Constituição, que habilita o Judiciário Brasileiro a decidir sobre temas que deveriam ter sido definidos pelo Executivo e Legislativo.
  • Qual é o cálculo da aposentadoria especial? Segundo o Artigo 19 da Lei nº 9.103/2006, será considerado a média aritmética simples das maiores remunerações do servidor, correspondentes a 80% de todo o período contributivo desde 1994.
  • A aposentadoria especial é reversível? Não. É irreversível e irrenunciável. Depois que o servidor recebe o primeiro pagamento do benefício, não pode desistir de sua aposentadoria especial.

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