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Precatório é uma espécie de requisição de pagamento de determinada quantia a que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial, para valores totais acima de 30 salários mínimos por beneficiário. Após ser julgada definitivamente procedente, não cabendo mais recursos, a ação entra na fase de execução. Ao fim dessa etapa, o juiz envia um ofício ao presidente do Tribunal de Justiça (TJ) para a requisição de pagamento, que tem o nome de precatório.

O TJ exige que a Fazenda Pública faça a inclusão no orçamento do dinheiro necessário para esse pagamento. Precatório é, portanto, a requisição de pagamento ou prestação pecuniária, objeto da execução contra a Fazenda Pública.

A requerimento do autor, o juiz envia o pedido (ofício) ao presidente do Tribunal de Justiça para que este, após ouvir o Ministério Público e obter parecer favorável, requisite a verba junto à autoridade administrativa.

A Requisição de Pagamento é encaminhada pelo juiz da execução para o presidente do Tribunal. As requisições recebidas no Tribunal até 1º de julho de um ano, são autuadas como precatórios, atualizadas nesta data e incluídas na proposta orçamentária do ano seguinte.

Os precatórios autuados após esta data serão atualizados em 1º de julho do ano seguinte e inscritos na proposta orçamentária subsequente.

O prazo para depósito, junto ao Tribunal, dos valores dos precatórios inscritos na proposta de determinado ano, é dia 31 de dezembro do ano para o qual foi orçado.

Quando ocorre a liberação do numerário, o Tribunal procede ao pagamento, primeiramente dos precatórios de créditos alimentares e depois os de créditos comuns, conforme a ordem cronológica de apresentação.

É então aberta uma conta de depósito judicial para cada precatório, na qual é creditado o valor correspondente a cada um, após o que é encaminhado ofício ao Juízo que expediu o precatório, disponibilizando-se a verba (transferência à vara de origem).

RPV é uma espécie de requisição de pagamento de determinado valor a que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial, para valores totais até 30 salários mínimos por beneficiário.

A RPV é formada na própria secretaria de origem, de forma que o juiz determinará a citação da parte devedora para fazer o pagamento do valor atualizado.

O prazo para depósito das RPVs é de 60 dias.

Ocorrendo a liberação da verba, procede-se ao pagamento através da expedição de alvará judicial, retirado na vara pelo advogado do beneficiário, a ser compensado no banco.

O estágio probatório consiste na avaliação de desempenho de servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, em relação as suas aptidões e capacidade para o cargo ocupado. São avaliados os seguintes pontos:

  • Idoneidade moral;
  • Assiduidade e pontualidade;
  • Disciplina;
  • Capacidade e iniciativa;
  • Produtividade e eficiência;
  • Responsabilidade;
  • Alguma avaliação técnica específica à função desempenhada.

O estágio se desenvolve ao longo de três anos, onde nos dois primeiros anos se verifica a aptidão do servidor. Deve ser realizada a avaliação do servidor com a elaboração de pareceres acerca de sua aptidão para o cargo.

O servidor, portanto, terá que provar no período de 24 meses sua aptidão para o exercício do cargo nas avaliações realizadas, observando os critérios acima já enumerados.

No entanto, a estabilidade que se adquire no serviço público só poderá ser firmada ao final de mais um ano. Assim, após os três anos, sendo o servidor aprovado em sua avaliação, gozará ele da estabilidade prevista aos servidores públicos concursados.

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